Por Meire Machado

A recente aprovação da Lei Complementar nº 227/2026, no último dia 13 de janeiro, vem sendo celebrada pelo Governo Federal e pela Receita Federal como um marco de modernização. No entanto, por trás das manchetes oficiais, especialistas alertam para mudanças drásticas que podem comprometer o fluxo de caixa das empresas e o patrimônio das famílias brasileiras.

Split Payment: O Fim do Controle sobre o Fluxo de Caixa?

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Uma das mudanças mais impactantes é a implementação do "Split Payment" (pagamento dividido). Na prática, isso significa que o valor correspondente aos tributos será retido automaticamente no momento da liquidação financeira da venda. O dinheiro do imposto sequer passará pela conta do empresário, indo direto para os cofres públicos.

Essa medida reduz severamente o capital de giro disponível para as empresas. O que antes permitia um manejo financeiro até o vencimento da guia de impostos, agora torna-se uma subtração imediata, apertando as margens de operação de pequenos e grandes negócios.

Fiscalização Implacável e Multas Elevadas

A nova legislação também elimina a margem para ajustes posteriores. Com a Reforma Tributária, a simples emissão da nota fiscal passa a ser considerada uma confissão de dívida. Erros, mesmo que involuntários, estarão sujeitos a uma fiscalização automatizada e imediata.

As penalidades são pesadas: as multas por infrações começam em 75% e podem chegar a 150% do valor devido em casos de reincidência ou dolo.

O "Big Brother Fiscal" e o Imposto sobre Herança

Para o cidadão comum, o alerta recai sobre o planejamento sucessório. A lei agora obriga que o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) tenha alíquotas progressivas: quanto maior o patrimônio deixado, maior será a mordida do Estado.

Para viabilizar esse controle, foi criado o CG-IBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços), um órgão com "superpoderes" que centraliza a fiscalização entre União, Estados e Municípios. O Comitê terá acesso compartilhado a dados bancários e fiscais em tempo real, criando o que especialistas chamam de "Big Brother Fiscal".

O Que Fazer Agora?

Embora 2026 seja considerado um ano de testes, os riscos jurídicos e financeiros já são reais. A recomendação para empresários e famílias é a revisão urgente do planejamento tributário e sucessório.

O cenário exige vigilância total e o apoio de contadores especializados para navegar nessas novas regras e proteger o patrimônio contra a voracidade arrecadatória do novo sistema.

Dica de Especialista

Não espere as mudanças impactarem suas contas para agir. O novo sistema não traz apenas tecnologia, traz uma nova forma de o Estado controlar cada centavo da sua operação.